Termos e Condições

 

As presentes Condições Gerais e Termos e Condiçoes de venda consideram-se válidas a partir de 30/06/2020 e destinam-se aos produtos e/ou serviços adquiridos no momento em que estas mesmas Condições e Termos estejam disponíveis, permanecendo em vigor sobre tudo aquilo em que as mesmas se disponham, até que se modificações e/ou alterações sobre as mesmas sejam notificadas.

As presentes condições fazem referência à reserva, compra e prestação de pacotes turísticos neste website, propriedade Delicedomaine – Agência de Marketing Digital Lda, doravande designada por Delicedomaine, Sociedade por Quotas com NIPC 515091359 e IBAN PT50 0018 000347978556020 87.

É considerado como Cliente a pessoa que adquira o serviço através da presente página web, partindo ainda do princípio de que o Cliente pode ou não ser o Beneficiário direto do serviço, consoante faça uso pessoal do pacote turístico ou experiência integrado o mesmo indivíduo que o compre para oferecer a um terceiro. No caso de não ser quem adquira o serviço, referimo-nos ao beneficiário como: beneficiário, usuário ou viajante.

O Cliente que compre através dest website deverá ser maior de idade (pelo menos 18 anos) e ter a capacidade legal para adquirir os serviços e/ou produtos oferecidos afirmando que compreende, entende e aceita as condições gerais na sua totalidade.

Conforme disposto no artigo 27 da Lei 34/2002, de 11 de Julho, de Serviços da Sociedade de Informação e do Comércio Eletrónico, põe-se em manifesto os seguintes extremos:

1. A documentação relativa à formalização dos contratos será arquivada durante o prazo de 5 anos a partir do momento do seu perfecionamento.
2. O cliente poderá aceder aos documentos em que figure como parte, mediante a formulação de um pedido dirigido ao endereço de correio eletrónico: [email protected]

Aceitar as atuais Condições Gerais de venda por parte do Cliente, será indispensável para a formalização de qualquer relação contratual entre o Cliente e a Delicedomaine – Agência de Marketing Digital Lda, Sociedade por Quotas com NIPC 515091359.

A Delicedomaine – Agência de Marketing Digital Lda, Sociedade por Quotas com NIPC 515091359, reserva o direito a realizar todas e quaisquer alterações que considere oportunas, sem aviso prévio quer na sua página web quanto nas Condições Gerais. As mudanças que afetem os elementos essenciais das condições de contratação não estarão aplicados aos contratos já estipulados, salvo o cliente expressar especificamente a aceitação das modificações.

 

DEFINIÇÕES

OUTPT: pacote turístico integrado, que pode ser  composto por viagens de ida e volta, alojamento num destino aleatório dependendo do produto, experiências variadas oferecidas por parceiros e operadores, etc.

CGU: Condições Gerais de Uso conformadas pelo presente contrato e que resultam aplicáveis, sem restrição ou limitação alguma, ao conjunto de Serviços propostos neste website.

Conta de Utilizador: Serviços básicos (Perfil, Correio eletrónico) que permite ao Utilizador dispor de uma identidade neste website e aceder ao seu perfil e ao serviços oferecidos pela mesma.

Serviços: Refere-se ao conjunto de serviços, pagos ou gratuitos, disponíveis para os Utilizadores  deste website.

Utilizador: Internauta com idade hábil para contratar e maior de 18 anos, que será quem realizará o investimento.

Operador/Parceiro​: Designa o prestador selecionado pela Delicedomaine que subministra a prestação de serviços ao Beneficiário.

Beneficiario​: Designa a pessoa utilizadora dos nossos serviços.

Parte(s): Designa a Delicedomaine e o Cliente.

 

PRIMEIRA: SOLICITAÇÃO DE PEDIDO E FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO

O Cliente pode solicitar os seus pedidos de OUTPT através deste website.

Em concreto, o processo de solicitação de pedidos através deste website comporta os seguintes passos, a saber:

1.- CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ATRAVÉS DESTE WEBSITE:

a. O Cliente selecionará o tipo de serviço neste website;
b. O Cliente selecionará uma data de partida.
c. O Cliente selecionará o número de Beneficiários, entre crianças e adultos, que irão beneficiar do OUTPT.
d. O Cliente indicará os seus principais interesses e orçamento disponível.
e. O utilizador deverá atender às condições concretas do produto no momento da contratação. Em particular, deverá atender aos dias escolhidos, intervalos de horários, etc. As informações que vão aparecendo ao utilizador no momento de contração são vinculantes e formam parte integrante das condições aceites pelo utilizador.
f. No caso de que seja possível, e segundo a disponibilidade, a Delicedomaine pode pôr-se em contacto com o Cliente (uma vez finalizada a reserva) para sugerir viagens e experiências turísticas, fora e dentro da disponibilidade indicada pelo utilizador neste passo.
g. A Delicedomaine e a Outstanding Portugal não se responsabiliza por possíveis negações de checkin ou reservas junto dos seus parceiros ou outros casos derivados de erros nos dados dos Beneficiários.
h. Ao aceitar e prosseguir com o processo de compra dos serviços, mesmo que por email, o Cliente poderá ter de ceder os seus dados de pagamento e faturação.
i. Ao aceitar e prosseguir com o processo de compra dos serviços, o pedido ficará registado, sempre e quando se tenham aceitado expressamente as presentes Condições Gerais de venda.
j. Irá aparecer uma mensagem de confirmação de receção de pedido e o processo de reserva e compra terá seguimento por email ou outra via. O usuário irá dispor de um código de confirmação para poder realizar toda a gestão oportuna relativamente ao produto contratado.
l. Após a validação definitiva do pedido, o Cliente irá receber um email ou mensagem de confirmação do seu pedido recapitulando o conjunto de elementos relativos ao mesmo, incluindo o código de confirmação. Apenas mediante impressão e/ou conservando este correio eletrónico, o Cliente irá dispor de um meio de comprovar que efetuou o seu pedido.

Todas as condições relativas a transportes, alojamentos, hotéis, atividades e experiências reservadas estarão sujeitas às condições impostas pelo parceiro e prestador de serviços, dado que Outstanding Portugal e a Delicedomaine apenas atuam como intermediário dos referidos prestadores.

Em caso de que algum dos viajantes ter qualquer necessidade especial ou precise de qualquer assistência (mobilidade reduzida ou limitada, etc.), deverá indicar-se necessariamente por email disponibilizado para o efeito e sempre ao realizar a reserva, para que se possa ter em consideração.

É responsabilidade do utilizador/cliente chegar aos locais sugeridos com suficiente antecedência, tal como rever e cumprir com a suas políticas de utilização e condições. A Outstanding Portugal e a Delicedomaine não se fará responsável por custos adicionais ou negações de checkin impostos pelos prestadores de serviço devido ao não cumprimento das suas políticas, falta de documentação necessária, ou por não ter chegado a tempo para usufruir da sua reserva/experiência.

O cliente e os viajantes são responsáveis por apresentar aos prestadores de serviço/parceiros a documentação necessária usufruir da experiência. O utilizador deve ter em conta que qualquer dos destinos propostos no pacote OUTPT é um destino possível, e como tal devem ter a documentação regularizada e atualizada para viajar para qualquer um dos destinos sugeridos.

A Outstanding Portugal e a Delicedomaine não será responsável por negações de checkin, alterações ou outras exigências impostas pelos parceiros e prestadores de serviço caso não disponha da documentação necessária para usufruir da experiência sugerida. O cliente também deverá rever e será responsável por assegurar tudo o que seja necessário e requerido pelo parceiro e prestador de serviço.

2.- CONDIÇÕES ESPECÍFICAS PARA OFERTA DE ESCAPADINHAS A TERCEIROS:

Brevemente disponível.

3.- OUTRAS CONDIÇÕES GERAIS:

Este contrato rege-se pelo que for acordado entre as partes e pelo estabelecido nestas condições gerais, na regulamentação regional vigente e aplicável, assim como pelo estabelecido no Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de Novembro, que aprova o texto revisto da Lei Geral de Defesa dos Consumidores, Utilizadores e outras leis complementares.

O cliente compromete-se a que as informações por si fornecidas, quer diretamente através do nosso website, quer via email, quer ligando para o Serviço de Apoio ao Cliente, sejam verdadeiras, precisas e completas e, em particular, que os cartões de crédito ou débito que utiliza sejam seus e que existam fundos suficientes para cobrir o custo do produto/serviço que pretende adquirir.

A Outstanding Portugal e a Delicedomaine não tem os meios técnicos e/ou legais para verificar a veracidade e com 100% de exatidão a suposta identidade dos seus utilizadores pelo que não é responsável pela exatidão ou inexatidão destas informações.

No entanto, caso haja dúvidas sobre a exatidão das informações fornecidas pelo utilizador (e em particular sobre sua idade), ou caso terceiros ou outros utilizadores comuniquem informações que levem a crer que há roubo de identidade ou falsidade nas informações fornecidas por determinado utilizador sobre a sua identidade, a Outstanding Portugal e a Delicedomaine poderão:

– Suspender o acesso à Conta de Utilizador para realizar as verificações apropriadas e pedir ao utilizador em questão informações adicionais para ajudar a verificar a sua identidade;
– Se o Utilizador não enviar a documentação solicitada no prazo de 8 dias, ou se se verificar que houve abuso de identidade ou que foram fornecidas informações falsas que possam causar danos a terceiros, o Utilizador será considerado como tendo violado as CGU e o seu contrato poderá ser rescindido por direito.

A Outstanding Portugal e a Delicedomaine reservam-se o direito de cancelar a reserva do cliente em caso de não pagamento, reembolso do pagamento, ou no caso de informações falsas ou se os dados do cartão do cliente não puderem ser verificados. Da mesma forma, não se responsabilizam por qualquer possível recusa de embarque, checkin ou outros casos derivados dos dados errados inseridos pelo Cliente.

 

SEGUNDA: CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO E RESPONSABILIDADE

O serviço OUTPT sugerido e proposto ao Beneficiário poderá incluir, ou não, um serviço de transporte, prestado por operador, bem como a alojamento em estabelecimento selecionado e a outras atividades e experiências.

A execução do serviço está sujeita às condições específicas de cada operador, em particular os seus termos e condições gerais e políticas de utilização e prestação do serviço. É, portanto da responsabilidade do Beneficiário verificar com o parceiro seleccionado a existência de quaisquer condições específicas (tais como horários, restrições, etc.). Qualquer recusa de um Parceiro em executar o serviço pelos motivos acima mencionados, e outros, não será considerada discriminação de qualquer tipo ou violação e não implicará qualquer responsabilidade por parte da Outstanding Portugal e da Delicedomaine, ou do Operador/Parceiros envolvidos. É responsabilidade do Cliente garantir que os Beneficiários tenham a documentação necessária para viajar para os possíveis destinos sugeridos, bem como título de identificação válido, passaporte, visto, etc.

O Beneficiário é responsável pela impressão de qualquer documento necessário que a Outstanding Portugal ou a Delicedomaine enviará para o seu e-mail, ou pelo checkin conforme indicado pelo operador, se necessário. A Outstanding Portugal e a Delicedomaine não será responsável pelos encargos da Operadora resultantes dos processos de check-in, tais como não impressão do cartões de embarque, excesso de bagagem, bilhetes, etc.

A Outstanding Portugal e a Delicedomaine apenas atuarão como intermediários entre o utilizador e o Operador, sem prometer ou prestar quaisquer serviços, pelo que apenas será responsável pela sua atividade, nos termos da lei, excluindo qualquer responsabilidade pela não prestação dos serviços contratados entre o utilizador e o prestador ou Operador do serviço.

Os Operadores e colaboradores selecionados pela Outstanding Portugal e pela Delicedomaine são detentores de seguro de responsabilidade profissional por valores notoriamente suficientes e possuem todas as autorizações ou diplomas que lhes permitem exercer as suas respetivas atividades (licenças de operação e certificados de operador).

A Outstanding Portugal e a Delicedomaine reservam-se o direito de terminar as suas relações com um ou mais Operadores e parceiros enquanto a relação contratual ainda estiver em vigor, em particular para garantir um nível ótimo de qualidade dos serviços prestados.

A Outstanding Portugal e a Delicedomaine não serão responsáveis pelo não cumprimento do contrato por motivos de força maior ou circunstâncias imprevistas, qualquer que seja a sua natureza.

A Outstanding Portugal e a Delicedomaine não se responsabiliza por atrasos ou cancelamentos. No caso de alguma reserva alterar o seu horário ou ser cancelado, é o Cliente que deve exigir os seus direitos diretamente à empresa. Se a Outstanding Portugal e a Delicedomaine intervém neste processo, será com o propósito de ajudar, mas de forma alguma a Outstanding Portugal e a Delicedomaine está a assumir qualquer compromisso a este respeito.

Para reservar connocos poderá ser necessário transferir dados e partilhar informação pessoal. No momento da inscrição, o Cliente deve ler atentamente a Política de Privacidade onde são especificadas as tarefas específicas que serão feitas para atender ao seu pedido e solicitação.

Os dados pessoais em tratamento só podem ser comunicados a terceiros para fins diretamente relacionados com as funções legítimas do cedente e do cessionário com o consentimento prévio da pessoa interessada.

Requisitos para se tornar um utilizador:

Para se tornar um utilizador deste website, é necessário:

-Ter pelo menos a idade ativa para contratar ao abrigo da legislação específica que lhe é aplicável. A idade mínima é de 18 anos.
-Ler e aceitar as CGU.
-Preencher os campos obrigatórios do formulário de subscrição.
-Que o seu contrato não foi rescindido por uso indevido (conta apagada) mais de duas vezes.

O utilizador garante a autenticidade e veracidade das informações fornecidas e concorda em mantê-las atualizadas através da sua conta de utilizador.

Ficha de inscrição/informações obrigatórias:

Para realizar o processo de registo nos nossos serviços, e em particular para completar o formulário de reserva, é obrigatório o registo nos serviços e a conclusão de um contrato com a Outstanding Portugal e a Delicedomaine.

As seguintes informações devem ser comunicadas pelo Utilizador:

Nome e Apelidos.
Data de Nascimento.
Nacionalidade.
Documento de identidade.
Data de Caducidade do Documento de Identidade.
Correio eletrónico.
Contacto Telefónico.
Dados dos outros viajantes quando haja mais que um viajante.

 

TERCEIRA: PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

Os preços de cada OUTPT são os apresentados neste website ou por email no momento em que o cliente faz a encomenda ou posteriormente. De acordo com a legislação aplicável, o preço dos serviços em pacote inclui os serviços prestados pelos parceiros e operadores descriminados com taxas incluídas, alojamento, taxa de gestão e o respetivo IVA.

Os custos adicionais que podem surgir do recrutamento de serviços não oferecidos na tarifa mais básica do operador OUTPT selecionado não estão incluídos no preço dos serviços.

Os impostos ou suplementos aplicados pelos operadores ou parceiros também não estão incluídos no preço.

O pagamento da encomenda só pode ser efectuado por transferência bancária com Cartão Bancário (Visa, Mastercard, American Express) indicando na secção prevista para o efeito, ou por email, o número do cartão e a sua data de validade, bem como o seu código de controlo localizado no verso do cartão. O valor total da encomenda será deduzido do cartão do banco no dia da encomenda ou por via de transferência bancária quando solicitado. A Outstanding Portugal e a Delicedomaine reservam-se o direito de suspender o processamento do pedido em caso de recusa da autorização de pagamento pelo banco ou da não transferência. A Outstanding Portugal e a Delicedomaine garantem a confidencialidade e segurança dos dados bancários do cliente transmitidos através do seu website ou email quando encomenda [entrada segura por encriptação SSL (tecnologia Secure Socket Layer)].

A Outstanding Portugal e a Delicedomaine reservam o direito de adicionar promoções para os utilizadores, individualmente ou em colaboração com entidades externas. Em qualquer caso, tais promoções serão anunciadas especificamente neste website ou por outros meios, e as condições particulares e a duração das mesmas serão indicadas.

A Outstanding Portugal e a Delicedomaine reservam o direito de alterar as Taxas de Serviço a qualquer momento. As alterações nessas taxas não afetarão as reservas feitas antes da data da alteração da taxa, ou seja, sem efeito retroativo.

 

QUARTA: DIREITO DE DESISTÊNCIA

Uma vez efetuado o pagamento de seu OUTPT à Outstanding Portugal e a Delicedomaine, o Cliente não terá direito a qualquer reembolso ou modificação de datas ou dados dos passageiros de sua reserva.

Caso o Cliente cancele o serviço contratado, nenhum reembolso será dado por qualquer quantia paga pelo seu OUTPT (incluindo todo o dinheiro pago pelos serviços opcionais que oferecemos).

De acordo com o artigo 103(l) do Real Decreto Legislativo 1/2007 de 16 de Novembro, que aprova o texto revisto da Lei Geral de Defesa dos Consumidores, Utilizadores e outras leis complementares, o direito de rescisão não será aplicável aos contratos que se refiram à prestação de serviços de alojamento para outros fins que não sejam servir de alojamento, transporte de bens, aluguer de veículos, alimentação ou serviços relacionados com atividades de lazer, se os contratos previrem uma data ou período de execução específico.

No que respeita ao transporte de pessoas, de acordo com o artigo 93 k) do Real Decreto Legislativo 1/2007 que aprova o Texto Revisto da Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Utilizadores, o regulamento das vendas à distância, com exceção do artigo 98.2), não se aplica aos contratos de serviços de transporte de passageiros. Portanto, o direito de rescisão não se aplica às reservas para serviços de transporte de passageiros. Assim, no caso do Cliente e Utilizador manifestar a sua vontade em cancelar os serviços contratados, serão aplicáveis as condições de cancelamento da empresa em questão.

Quando o usuário exerce o direito de desistência, deve saber que a Outstanding Portugal e a Delicedomaine podem aplicar, em determinadas ocasiões e dependendo das despesas incorridas, penalidades para a execução do direito de desistência.

 

QUINTA: PROVA DE ENCOMENDAS / ARQUIVO

A menos que haja um erro manifesto, cujo ónus da prova cabe ao Cliente, os dados armazenados nas bases de dados da Outstanding Portugal e da Delicedomaine têm o valor de prova em relação às encomendas efetuadas.

Dados num computador ou meio eletrónico, regularmente armazenados constituem provas admissíveis e oponíveis nos mesmos termos e com a mesma força probatória que qualquer documento recebido e armazenado por escrito.

A Outstanding Portugal e a Delicedomaine entregará o comprovativo de compra da reserva, bem como o bilhete eletrônico final, as condições gerais de contrato e cartões de checkin ou embarque, enviando-o para o endereço de e-mail fornecido pelo comprador, mediante solicitação.

 

SEXTA: ATENÇÃO AO CLIENTE

Qualquer pedido de informação, especialmente sobre a compra, reembolso, troca ou operação dos serviços, deve ser dirigido à Outstanding Portugal e a Delicedomaine através da secção “Contacta-nos” neste website por correio eletrónico para o endereço usado nas comunicações entre as Partes.

 

SÉTIMA: VALIDADE DO CONTRATO

Caso uma destas disposições seja declarada nula ou considerada não vinculativa, a validade das restantes disposições das Condições Gerais de Venda não será afectada.

 

OITAVA: DURAÇÃO DO CONTRATO

Este contrato tem duração indefinida e pode ser rescindido pelos Utilizadores em qualquer momento, sem aviso prévio e sem necessidade de justificar a sua decisão.

A Outstanding Portugal e a Delicedomaine pode rescindir o contrato sem ter que justificar sua decisão desde que notifique o Usuário por e-mail com um período de aviso prévio de um mês.

 

NONA: OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DOS UTILIZADORES

OBRIGAÇÕES DOS UTILIZADORES:

Ao registrar-se para usufruir dos nossos Serviços, os Utilizadores concordam:

– Fazer afirmações verdadeiras e realistas.
– Cumprir as normas em vigor e não infringir a ordem pública.
– Respeitar os direitos de propriedade intelectual ou industrial.
– Não cometer crimes de difamação ou insulto, não fazer declarações que impliquem discriminação racial ou de qualquer outro tipo, ou defesa de crimes de guerra, ou crimes contra a humanidade.
– Agir de acordo com a moral e os bons costumes e, em particular, não divulgar conteúdos de natureza pornográfica ou exibicionista.
– Não transmitir a terceiros ou outros Utilizadores as senhas e outros códigos confidenciais que permitem o acesso aos Serviços de Conta de Utilizador.
– Não utilizar nenhum programa de computador, aplicação, interface ou ajuda de terceiros para interferir na comunicação com outros Utilizadores  (a credibilidade deste projeto é baseada na veracidade das comunicações).
– Não transmitir ou divulgar o conteúdo das comunicações e mensagens que lhe foram enviadas através dos Serviços que lhe foram disponibilizados.
– Não prejudicar os Serviços que a Outstanding Portugal e a Delicedomaine prestam.

 

RESPONSABILIDADE DOS UTILIZADORES:

Os utilizadores são os únicos responsáveis pelo uso dos dados que consultam, solicitam ou comunicam neste website.

Em particular, os utilizadores são responsáveis pela publicação e partilha dos seus dados e dos dados do resto dos passageiros, autorizando expressamente a utilização dos dados de um ou de outro.

Os utilizadores comprometem-se a manter a Outstanding Portugal e a Delicedomaine ilesas e, se necessário, a indemnizá-las por qualquer sanção, multa, indenização, dano ou prejuízo derivado de qualquer reclamação do tipo ou natureza que possa derivar, directa ou indirectamente, do incumprimento de obrigações legais e/ou contratuais derivadas da CGU imputáveis ao utilizador e cliente.

A Outstanding Portugal e a Delicedomaine não controlam os sites e fontes externas (páginas web, fórum, redes sociais, dispositivos ou aplicativos, etc.) para os quais os links de hipertexto, colocados online neste website, derivam e não é responsável pelo seu conteúdo. Neste sentido, os utilizadores são convidados a interromper a sua consulta e a informar a Outstanding Portugal e a Delicedomaine se descobrirem que um link de hipertexto os direciona para um site ou para uma fonte externa cujo título, ou conteúdo, viola a lei.

O facto de a Outstanding Portugal e a Delicedomaine não declararem que os utilizadores não cumpriram o CGU não pode ser interpretado como uma renúncia da sua parte a declarar tal incumprimento no futuro.

Em suma, o utilizador é o único responsável pela inexatidão ou falsidade dos dados fornecidos e pelos danos que possam ser causados por esta às empresas utilizadoras, ou a terceiros como resultado da utilização dos serviços oferecidos.

 

DÉCIMA: OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA OUTSTANDING PORTUGAL E DA DELICEDOMAINE

OBRIGAÇÕES:

A Outstanding Portugal e a Delicedomaine comprometem-se a oferecer aos utilizadores um serviço online de acordo com a lei e a realizar os serviços de mediação com o máximo profissionalismo e diligência, para além dos outros compromissos contidos nestas condições.

RESPONSABILIDADE:

A Outstanding Portugal e a Delicedomaine não se responsabilizam por casos de fraude, roubo de identidade ou outras infracções penais, bem como por ataques à imagem ou privacidade de terceiros cometidos pelos paercerios ou utilizadores através do presente website e dos seus serviços.

Em geral, não se responsabilizam ambas as entidades pela informação dada pelos parceiros e prestadores de serviços ou, em geral, pelos utilizadores, nem por sua veracidade, autenticidade ou exatidão, seja dada diretamente ou através de outros meios de subscrição.

Também não é responsável pelos dados compartilhados pelo utilizador através desta ou de outras redes sociais fora da Outstanding Portugal, ainda que este website forneça links para esse tipo de publicação.

Em geral, é o utilizador que garante que toda a informação fornecida é precisa e atualizada de forma a responder com veracidade à situação atual do utilizador. Corresponde e é obrigação do utilizador manter, em todo momento, os seus dados atualizados, sendo o utilizador o único responsável pela inexatidão ou falsidade dos dados fornecidos neste website e pelos danos que possam ser causados à plataforma ou a terceiros pela utilização dos serviços oferecidos.

A Outstanding Portugal e a Delicedomaine podem manter qualquer tipo de conteúdo relacionado com possíveis infrações legais, especialmente para comunicá-lo às autoridades competentes. Da mesma forma, manterão os dados dos usuários que cancelarem a sua inscrição em conformidade com a regulamentação vigente sobre proteção de dados pessoais ou qualquer outra regulamentação aplicável.

A Outstanding Portugal e a Delicedomaine não garantem que os Serviços funcionarão em caso de interrupção do acesso do utilizador à internet ou em caso de não funcionamento ou más condições de acesso causadas pelo entupimento da rede de internet, bem como por qualquer outro motivo de força maior, não imputável à Outstanding Portugal e à Delicedomaine ou aos seus responsáveis legais.

A Outstanding Portugal e a Delicedomaine não são responsáveis pelos serviços oferecidos e operados pelos parceiros, prestadores de serviços ou alojamentos contratados. Todos eles são responsáveis pela prestação destes serviços e possuem as licenças e seguros necessários.

A Outstanding Portugal e a Delicedomaine não serão responsáveis por qualquer falha no cumprimento do serviço causada por força maior ou evento fortuito, seja qual for a natureza dos mesmos. No entanto, deverão fornecer assistência caso o cliente tenha dificuldades na realização correta da viagem.

DÉCIMA PRIMEIRA: PROTEÇÃO DE DADOS

– Todo o utilizador tem direito de acesso, retificação, portabilidade, esquecimento e exclusão dos seus dados pessoais entrando em contacto com a Outstanding Portugal e a Delicedomaine através do e-mail disponibilizado na página de contactos ou formulário geral. Pode também recorrer ao endereço [email protected]

Ao aceitar o conteúdo destas CGU, o utilizador dá o seu consentimento expresso para o tratamento dos dados pessoais fornecidos à Outstanding Portugal e à Delicedomaine.

Os dados pessoais obtidos serão utilizados exclusivamente no âmbito do presente contrato. Os utilizadores que aceitarem o presente CGU podem receber ofertas comerciais e publicitárias da Outstanding Portugal e da Delicedomaine, tanto próprias como de terceiros. Os utilizadores podem a qualquer momento notificar a Outstanding Portugal e a Delicedomaine que não desejam mais receber tais ofertas comerciais e publicitárias através do sistema oferecido pela Outstanding Portugal para cancelar a sua inscrição, que será sempre fácil, acessível e gratuita.

A fim de comunicar a terceiros os dados pessoais dos utilizadores, a Outstanding Portugal e a Delicedomaine solicitará, previamente, o seu consentimento expresso.

Poderá a qualquer momento consultar a nossa política de privacidade no link a seguir: Política de Privacidade.

– Dados pessoais recolhidos pela Outstanding Portugal e pela Delicedomaine

Ao registrar-se neste website, o utilizador deve comunicar uma série de informações de acordo com o art. 2.11 da CGU.

Esses dados pessoais podem ser de natureza pública ou privada.

São considerados como dados pessoais privados e, portanto, como dados protegidos, as seguintes informações devem ser fornecidas pelo utilizador:

Nome e Apelido.
Data de nascimento.
Nacionalidade.
Bilhete de Identidade.
Data de expiração do Documento de Identidade.
Endereço de e-mail.
Número de telefone de contacto.
Detalhes de outros viajantes quando mais de uma pessoa está viajando.
Em qualquer momento você pode exercer os seus direitos de acesso, retificação, portabilidade, esquecimento, oposição e, quando apropriado, cancelamento, escrevendo por correio eletrónico para [email protected]

– Comunicações e Notificações

Qualquer comunicação enviada será incorporada nos sistemas de informação da Outstanding Portugal e da Delicedomaine.

Ao aceitar estas condições, termos e políticas e, em particular, ao enviar os seus dados pessoais, o utilizador consente expressamente que a Outstanding Portugal e a Delicedomaine realizem as seguintes atividades e/ou ações, a menos que o utilizador indique o contrário ao contratar ou assinar qualquer produto e/ou serviço da Outstanding Portugal e da Delicedomaine ou como resultado de uma revogação posterior do consentimento inicialmente dado.

O envio de comunicações comerciais e/ou promocionais informando os utilizadores das atividades, brindes, serviços, promoções, publicidade, notícias, ofertas e outras informações sobre os serviços e produtos relacionados com a atividade e prestação de serviços da Outstanding Portugal e da Delicedomaine.

Caso o utilizador tenha consentido expressamente o envio de comunicações comerciais por meios eletrónicos através da assinatura da newsletter, o envio de tais comunicações por meios eletrónicos informará aos utilizadores das atividades, serviços, promoções, publicidade, notícias, ofertas e outras informações sobre os serviços e produtos da Outstanding Portugal e da Delicedomaine que sejam iguais ou similares aos inicialmente contratados ou de interesse do utilizador.

Os dados pessoais apenas se manterão conservados  durante os períodos de tempo previstos nas disposições aplicáveis.

 

DÉCIMA-SEGUNDA: PROPIEDADE INTELECTUAL

– Direitos da Outstanding Portugal e da Delicedomaine

Os logotipos, gráficos, fotografias, animações, vídeos e textos que aparecem neste website, assim como todos os elementos necessários para o funcionamento do mesmo – arquitetura, design, páginas de código, páginas CSS, algoritmos e qualquer outro elemento -, não podem ser reproduzidos, utilizados ou representados, em qualquer suporte e por qualquer meio técnico, sem a autorização expressa da Outstanding Portugal e da Delicedomaine, caso contrário, serão iniciadas as ações legais apropriadas.

Os direitos de uso concedidos pela Outstanding Portugal e pela Delicedomaine aos utilizadores estão estritamente limitados ao seu uso privado e pessoal no âmbito do contrato assinado e durante toda a sua duração. Qualquer outra utilização pelos utilizadores é estritamente proibida sem a autorização da Outstanding Portugal ou da Delicedomaine.

É expressamente proibido ao utilizador modificar, copiar, reproduzir, descarregar, difundir, transmitir, explorar para fins comerciais e/ou distribuir de qualquer forma os Serviços, as páginas deste website ou os códigos informáticos dos elementos que compõem os Serviços e a presente plataforma.

 

DÉCIMA-TERCEIRA: SANÇÕES E RESOLUÇÃO DO CONTRATO

– Rescisão total do contrato decidido pela Outstanding Portugal ou pela Delicedomaine por violação do CGU.

Em caso de infração grave, ou seja, de difusão de conteúdos contrários à ordem pública ou aos bons costumes, a Outstanding Portugal ou a Delicedomaine poderão rescindir o contrato por direito, sem qualquer aviso prévio.

Em caso de rescisão do contrato, o utilizador não poderá reclamar qualquer indemnização ou reembolso, sem prejuízo da indemnização por danos que a Outstanding Portugal ou a Delicedomaine possa reclamar.

– Rescisão do contrato decidida pelo utilizador

Qualquer utilizador pode rescindir o contrato celebrado a qualquer momento e sem motivo, solicitando o cancelamento da sua conta, enviando um e-mail para [email protected], conforme estabelecido na seção 2.5 do UGC. A resolução do contrato terá efeito num prazo máximo de 30 dias a partir do momento em que a Outstanding Portugal ou a Delicedomaine tiverem os dados em sua posse, confirmando a autenticidade dos mesmos. O utilizador não poderá reclamar qualquer compensação ou reembolso.

Independentemente do procedimento acima, esta plataforma proporcionará ao utilizador a opção de excluir a sua conta diretamente.

– Alterações e cancelamentos

No momento de clicar em ‘Reservar’, ‘Agendar’ ou ‘Pagar’, o utilizador estará a solicitar à Outstanding Portugal e à Delicedomaine que faça em seu nome as reservas de transportes, viagens, alojamentos e outros serviços contratados com o pacote OUTPT. Portanto, não poderá ser cancelada ou alterada a sua reserva a partir desse momento.

Todos os serviços incluídos no pacote OUTPT, e o próprio pacote OUTPT, não são reembolsáveis e não podem ser cancelados.

O utilizador deve certificar-se de que as datas e todos os dados introduzidos estão corretos, pois nem o cliente, nem os viajantes/acompanhantes poderão fazer alterações ou cancelamentos.

Caso o cliente ou os viajantes cancelem o serviço, a Outstanding Portugal e a Delicedomaine não reembolsará nenhum valor pago pelas prórpias Outstanding Portugal e Delicedomaine, ou qualquer um dos serviços opcionais que são oferecidos (a penalidade pelo cancelamento do pacote é de 100% do valor da reserva).

Mudanças de nome e transferências contratuais para outros viajantes podem ser feitas mediante pagamento de penalidade estabelecida pelos prestadores de serviços (transportes, viagens, alojamentos e outros serviços), ou pagando o custo de aquisição de novas reservas.

Se a Outstanding Portugal e/ou a Delicedomaine cancelar o contrato por motivos não imputáveis ao viajante e cliente, deverá reembolsar todos os pagamentos feitos pelo cliente. Não será responsável pelo pagamento de qualquer compensação adicional ao cliente se o cancelamento for devido à impossibilidade de executar o contrato devido a circunstâncias inevitáveis, extraordinárias e se o cliente for notificado do cancelamento sem atrasos indevidos antes do início da experiência organizada.

A Outstanding Portugal e/ou a Delicedomaine, podem oferecer a possibilidade de contratar, durante o processo de reserva neste website, um ou mais seguros. Este seguro será oferecido por um terceiro e o utilizador terá que atender precisamente as condições do terceiro que oferece este seguro.

 

DÉCIMA-QUARTA: LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Estas Condições Gerais de Venda e o contrato serão regidos pela legislação portuguesa, e quaisquer litígios que possam surgir quanto à interpretação e aplicação destas condições serão resolvidos pelos Tribunais Portugueses.

 

DÉCIMA-QUINTA: RESPONSABILIDADE DOS ORGANIZADORES E DETALHISTAS

A realização de qualquer reserva e experiência está sujeita às condições específicas do operador e parceiro (transportes, viagens, alojamentos e outros serviços) selecionado pela Outstanding Portugal e/ou a Delicedomaine, em particular os seus termos e condições gerais. Os utilizadores são, portanto, obrigados a verificar com o operador quaisquer condições específicas (tais como horários, restrições de bagagem, etc.). Qualquer recusa de um operador em prestar o serviço não implica qualquer responsabilidade por parte da Outstanding Portugal e/ou a Delicedomaine. É da responsabilidade dos utilizadores garantir que tem toda a documentação necessária para viajar e usufruir das experiências sugeridas.

A Outstanding Portugal e/ou a Delicedomaine não é responsável pela obtenção dos documentos e vistos necessários. Outstanding Portugal e/ou a Delicedomaine limita-se a realizar o trabalho de intermediação entre o utilizador e o operador ou parceiro, sem prometer ou realizar qualquer serviço, pelo qual apenas será responsável pela sua atividade, de acordo com a lei, excluindo a exigibilidade de qualquer responsabilidade pela violação dos serviços contratados entre o utilizador e o prestador do serviço ou operador contratado e sugerido.

Se o utilizador viajar com menores de idade, deve cumprir as normas aplicáveis para o efeito.

 

LEGISLAÇÃO

Para todos os efeitos, as relações entre os Utilizadores dos seus serviços telemáticos, presentes neste website, são submetidas à legislação e jurisdição portuguesa às quais as partes se submetem expressamente.

RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DE DADOS

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